Lei eleitoral impede liberação de emendas e tira ‘munição’ do governo para enfrentar ‘pautas-bombas’ no Congresso

Congresso Nacional,torres do Senado Federal e Câmara dos Deputados — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo

RESUMO

GERADO EM: 30/07/2024 - 04:00

Restrições eleitorais complicam ações do governo no Congresso

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Sem emendas parlamentares para liberar,devido à legislação eleitoral,o governo terá pela frente um semestre ainda mais desafiador no Congresso Nacional,na missão de equilibrar as contas públicas e evitar o avanço de pautas com impactos sobre os cofres do Tesouro Nacional. Até o fim do ano,a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva precisa consolidar a regulamentação da Reforma Tributária,aprovar mudanças sobre regras no Orçamento,evitar o avanço de medidas com impacto fiscal e,ao mesmo tempo,acelerar projetos que possam impulsionar a arrecadação.

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Além disso,há um entendimento cada vez maior no Congresso de que será difícil avançar em pautas de aumento de arrecadação. Entre as “pautas-bombas” que o Executivo tenta barrar no Congresso está a chamada proposta de emenda à Constituição (PEC) do quinquênio,que beneficia as carreiras do Judiciário,já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O governo prevê um impacto que pode chegar a R$ 42 bilhões por ano com essa PEC. Há divergências sobre o valor,que depende ainda de quais categorias serão incluídas ao fim da tramitação e se aposentados também serão beneficiados. A PEC prevê um aumento de 5% do salário,a cada cinco anos,para integrantes do Poder Judiciário e outras categorias relacionadas à Justiça.

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Para barrar essa medida,uma das estratégias será contar com o apoio do presidente do Senado,Rodrigo Pacheco (PSD-MG),que é o autor da PEC. Pacheco “tirou o pé do acelerador” após críticas da sociedade à proposta.

Dívida dos estados

Pacheco,por outro lado,é o principal patrocinador,além de autor,do projeto de renegociação da dívida dos estados,pivô de desentendimentos entre o senador e o ministro da Fazenda,Fernando Haddad,na semana que antecedeu o recesso parlamentar.

Governo enfrentará dificuldades para aprovação de pautas-bombas no Congresso em ano eleitoral — Foto: Brenno Carvalho/Agência O Globo

Para o chefe da equipe econômica,é preciso fazer ajustes,e o governo terá de negociar mudanças não apenas com parlamentares,mas com os governadores,diretamente interessados na proposta.

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O projeto de Pacheco “troca” os juros reais da dívida de estados,de 4% ao ano,por investimentos em áreas como educação e segurança. Essa redução dos juros depende ainda da venda de ativos dos estados.

No Ministério da Fazenda,o projeto não foi bem recebido,e técnicos falam em tentar barrar o texto. Por outro lado,nos estados,secretários de Fazenda defendem ajustes no projeto para torná-lo mais atraente aos demais entes federativos endividados,sem ativos a serem federalizados,como São Paulo.

A sugestão do Comitê de Secretários de Fazenda (Comsefaz) é que a redução de um até três pontos percentuais na taxa de juros possa ter uma contrapartida flexível,entre a entrega de ativos federalizados ou investimentos no estado. Isso porque a maioria dos estados não tem ativos para federalizar.

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— É preciso lidar com estados que não têm mais ativos. O caminho mais atrativo seria um abatimento maior com investimentos,de até 3%,sobrando apenas o pagamento de 1% ao fundo (um fundo de equalização para estados com poucas dívidas),além do IPCA — afirmou o presidente do Comsefaz e secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte,Carlos Eduardo Xavier.

Nas preocupações da equipe econômica,há também projetos em tramitação que podem engessar o Orçamento do governo,alguns deles vindo de integrantes do próprio Executivo — como é o caso da proposta defendida pelo ministro da Defesa,José Múcio Monteiro,que prevê o aumento gradual do percentual do Orçamento destinado pelo governo às Forças Armadas,de 1,2% para 2% do PIB.

Sessões adiadas

Para conter rombos maiores,o governo pretende realizar sessões conjuntas do Congresso (com senadores e deputados juntos),apenas após as eleições,no fim de outubro. Há na pauta vetos que,se derrubados,podem provocar impacto econômico,como as decisões do governo relacionadas à Lei Geral do Esporte. São repasses financeiros e isenções tributárias que ainda serão analisados pelo Congresso.

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O governo também terá de lutar contra a vontade dos congressistas de inflar ainda mais a fatia do Orçamento capturada pelas emendas parlamentares,atualmente no patamar de R$ 50 bilhões. O governo enviou em abril a previsão para as contas públicas no ano que vem,com uma reserva de R$ 39,6 bilhões para emendas parlamentares. No entanto,já há movimentações para se repetir o recorde deste ano,corrigido pela inflação.

O Executivo busca zerar o déficit em 2025 e promover ajustes estruturais no Orçamento. A equipe econômica estuda ainda reformular a Desvinculação das Receitas da União (DRU),o que necessariamente implica elaboração e aprovação de uma PEC no Congresso. O texto aprovado permite ao governo usar livremente 30% das receitas que hoje são destinadas,por determinação constitucional ou legal,a órgãos,fundos e despesas específicas.

Autonomia do BC é uma das pautas-bombas neste segundo semestre — Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Isso não necessariamente reduz os gastos dessas áreas,mas facilita a gestão do caixa do governo.

Autonomia do BC

Uma proposta que o governo tentará segurar (ou alterar) no começo do segundo semestre é a PEC que dá autonomia orçamentária ao Banco Central. O texto quase foi aprovado no último dia de trabalho legislativo,na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado,mas a votação foi adiada após articulações nos bastidores do presidente do colegiado,Davi Alcolumbre (União-AP),e do líder do governo no Senado,Jaques Wagner (PT-BA).

Haddad teme o modelo jurídico proposto no projeto,que transformaria o BC de autarquia em empresa pública. Há receio de impacto primário caso a autoridade monetária registre prejuízo. O governo apresentou uma contraproposta em que o BC continuaria a ser uma autarquia de natureza especial,sem subordinação a ministérios,mas poderia incluir no orçamento da autoridade monetária,já separado do Orçamento Geral da União,despesas de pessoal,investimento,funcionamento,meio circulante e custeio do Proagro,seguindo diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN).

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— O governo até topa uma mediação nessa PEC,porque acreditamos que nem no mercado tem consenso ainda sobre o texto,então podemos construir diálogo — afirmou o líder do governo no Congresso,senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

Outro desafio,ainda no Senado,será dar celeridade à Reforma Tributária. O governo queria que o projeto tramitasse com urgência na Casa,porém líderes pediram a retirada da prioridade. O relator,senador Eduardo Braga (MDB-AM),quer realizar audiências e,se houver mudanças significativas,o texto ainda deverá voltar à Câmara.

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