Compensação à CP por serviço público ultrapassa o previsto no contrato

Segundo a AMT,que deu conta das conclusões da ação de supervisão que realizou no segundo semestre de 2023 a operadores de serviço público de transporte de passageiros e à gestora da infraestrutura ferroviária,"verifica-se a existência de ajustes/alterações à oferta prevista no contrato sem que,contudo,para a generalidade das situações tenha sido obtida qualquer aprovação formal".

De acordo com o regulador,"face a esta situação,a CP defende que o contrato existente está desajustado e é pouco flexível,face à necessidade de alguma liberdade para gestão da oferta e das operações".

Por sua vez,"a empresa defende uma necessidade premente de atualização" de um anexo ao contrato,sobre "Investimentos e Cronograma",face à "existência de desvios no que respeita ao investimento programado".

Assim,"encontra-se em elaboração pela CP uma proposta que procede à análise e sistematização destes desvios".

A CP comprometeu-se depois a enviar à AMT o relatório de análise dos desvios ao investimento programado. Enviou,neste âmbito,um diploma que aprovou "o Plano de Investimento em Material Circulante Ferroviário para a CP,que inclui a aquisição de 117 unidades automotoras elétricas" e uma portaria "que autoriza a CP a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao contrato para "aquisição de máquinas de venda automática e respetivos serviços de manutenção".

A AMT levou a cabo este trabalho para verificar se o desempenho operacional do serviço prestado "está a ser monitorizado e fiscalizado em conformidade com os indicadores constantes dos respetivos contratos de serviço público" e "avaliar a fiabilidade e rigor dos procedimentos de tratamento da informação e de reporte às entidades competentes,no contexto da avaliação do cumprimento dos objetivos de desempenho e do cálculo de eventuais penalidades contratuais no âmbito dos referidos contratos".