O ministro das Infraestruturas e Habitação apontou para o primeiro trimestre do próximo ano a apresentação do decreto-lei que vai operacionalizar o Fundo de Emergência para a Habitação, inscrito no Orçamento do Estado.
O prazo foi dado por Miguel Pinto Luz - que está esta tarde a ser ouvido na Assembleia da República,em Lisboa,no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2025 --,em resposta à deputada Isabel Mendes Lopes (Livre),que questionou sobre a ativação do fundo,inscrito no Orçamento do Estado para 2024,mas que não chegou a sair do papel.
Por proposta do Livre,foi aprovada,no Orçamento do Estado para 2024,a criação de um Fundo de Emergência para a Habitação,financiado por 25% do imposto de selo cobrado em todas as transações imobiliárias.
O fundo deveria ter sido criado "no primeiro trimestre de 2024",segundo o Orçamento do Estado desse ano.
"Este fundo já devia estar a funcionar,mas falta a sua regulamentação por parte do Governo. Nas nossas contas,já terá cerca de 100 milhões de euros,que é uma quantia muito importante,para dar apoio a quem está em risco de perder a sua casa",frisou,este mês,Isabel Mendes Lopes,aquando da apresentação das propostas do Livre em sede orçamental.
Em 18 de outubro,o projeto de resolução do Livre a recomendar ao Governo a regulamentação do Fundo de Emergência para a Habitação foi viabilizado,com a abstenção de PSD,PCP e CDS-PP e o voto contra de Chega e IL.
O Fundo de Emergência para a Habitação visa garantir que as pessoas não têm de sair das suas casas (apoiando o pagamento de rendas ou de prestações de empréstimos),simultaneamente garantindo apoio de emergência a quem se veja privado da sua habitação e não tenha alternativa, por exemplo garantindo alojamento temporário.
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