Comissão da Câmara pode votar proposta que dá aos estados poder de legislar sobre o Direito Penal

CCJ da Câmara pode votar proposta que dá mais poder aos estados — Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

RESUMO

GERADO EM: 10/11/2024 - 19:51

CCJ pode votar proposta de descentralização do Direito Penal apoiada por Caiado

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pode votar na terça-feira uma proposta que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislar sobre o Direito Penal e Direito Processual Penal. Hoje,apenas o Congresso Nacional pode criar leis nesta área,com regras de abrangência nacional.

O texto em questão,de autoria do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS),é uma das reivindicações de governadores da oposição e foi defendido por Ronaldo Caiado (Goiás) em reunião há dez dias,no Palácio do Planalto.

Na ocasião,o ministro da Justiça,Ricardo Lewandowski,apresentava a chamada PEC da Segurança Pública,que dá mais poder à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal para investigar e combater organizações criminosas.

Na pauta da CCJ,a proposta está listada como "prioridade" e já tem parecer favorável do deputado Coronel Assis (União-MT),do mesmo partido de Caiado.

No substitutivo apresentado por Assis,o texto determina que os estados poderiam legislar sobre progressão de pena,critérios sobre "pena privativa de liberdade",e a forma do cumprimento das penas.

O texto original de Redecker é ainda mais amplo,delegando aos entes da federação a definição de penas para crimes contra "a vida","a pessoa","o patrimônio","a liberdade sexual","a administração pública","o tráfico ilícito" de drogas,e o "comércio,posse,transporte e utilização de arma de fogo".

Há pouco mais de uma semana,em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e governadores,Caiado disse que a proposta do governo “é uma usurpação de poder e uma invasão de prerrogativas”.

Caiado defendeu que a PEC seja reformulada justamente para permitir que os estados possam legislar nas áreas penais e penitenciárias,como nos Estados Unidos.