O plenário da Câmara na noite desta quarta-feira,quando foi aprovada a regulamentação da Reforma Tributária — Foto: Brenno Carvalho
O plenário da Câmara na noite desta quarta-feira,quando foi aprovada a regulamentação da Reforma Tributária — Foto: Brenno Carvalho
GERADO EM: 18/11/2024 - 22:18
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A Câmara pode votar nesta terça-feira,em plenário,o projeto que muda regras das emendas parlamentares. Na segunda-feira,o Senado impôs uma derrota ao governo do texto. Foi aprovada uma alteração,sugerida pelo PL de Jair Bolsonaro,que engessa ainda mais o Executivo em caso de necessidade de cortes no Orçamento. A mudança,chancelada por 47 votos a 14,teve o apoio de partidos da base,como PSD e União Brasil.
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O projeto foi apresentado com o objetivo de tentar resolver um impasse com o Supremo Tribunal Federal (STF),que bloqueou a execução das emendas. Há dúvidas,no entanto,sobre a resolução do conflito. Integrantes da Corte avaliam que,como está,a iniciativa não promove a transparência exigida e ignora parte do acordo entre os Poderes. A postura do Legislativo também encontra resistência no governo,que busca um controle maior sobre o Orçamento.
A alteração no Senado impossibilita o governo de realizar o “bloqueio” de emendas parlamentares. O relator do projeto,Angelo Coronel (PSD-BA),havia concedido essa prerrogativa ao Executivo,mas o texto final do Senado só autoriza o “contingenciamento”,instrumento diferente. Na prática orçamentária,o bloqueio permite o corte de verbas quando as despesas do país se elevam,o que acontece com frequência. Já o termo “contingenciamento” permite o corte apenas quando existe uma queda nas receitas do país,o que é mais difícil de acontecer. Por isso,o governo tende a ter menos liberdade para acertar as contas em momentos de aperto.
O projeto cria novas regras para emendas que passaram a ser alvo de órgãos de controle,como as chamadas emendas pix,hoje enviadas diretamente ao caixa de estados e municípios,sem a possibilidade de rastrear o dinheiro.
Com o novo texto,o autor desse tipo de emenda deverá informar como o dinheiro deverá ser aplicado,com destinação preferencial para obras inacabadas. Municípios e os estados deverão indicar em portais de transparência a agência bancária e conta corrente específica em que serão depositados os recursos.
Muitos pontos,porém,são vistos com reservas por integrantes do STF ouvidos pelo GLOBO. Eles citam a própria consultoria do Senado como parâmetro,que elencou 11 pontos em desacordo com o entendimento entre Poderes. Uma das preocupações,por exemplo,é a rastreabilidade de emendas coletivas.
Hoje,o Congresso tem R$ 49,2 bilhões do Orçamento da União para ser distribuído a critério de deputados e senadores,dividido em três modalidades principais: individual,de comissão e de bancada estadual.
Para 2025,o valor total das emendas terá limite será fixado no montante já previsto na Constituição (atrelado à receita corrente líquida),mais R$ 11,5 bilhões para emendas de comissão,segundo o projeto. Já para 2026,a correção deverá seguir a regra do arcabouço fiscal,que é a inflação mais uma variação que pode chegar a 2,5%.
Integrantes do governo dizem que a proposta,da forma que foi aprovada no Senado,não representa o acordo firmado com o STF e que as lideranças da Casa sabem disso. Um auxiliar de Luiz Inácio Lula da Silva afirma que os parlamentares devem agora defender sozinhos esse texto.
Há uma avaliação no Planalto que as mudanças podem ser um tiro no pé e que Dino pode manter a paralisação do pagamento das emendas.
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