Petrobras e Cade formalizam aditivo a acordo que desobriga Petrobras de vender refinarias

Refinaria Abreu e Lima (Rnest),em Pernambuco,uma das unidades que a Petrobras não terá mais de vender — Foto: Divulgação

A Petrobras informou hoje em comunicado ao mercado que assinou com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) um aditivo que formaliza a desobrigação de a empresa vender parte de suas refinarias.

A estatal havia assumido esse compromisso em junho de 2019,em um termo de compromisso de cessação de conduta (TCC),durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. O acordo determinava a venda de oito refinarias,das quais apenas três foram efetivamente vendidas.

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A pedido da Petrobras,em maio conselheiros do Cade seguiram a recomendação da Superintendência-Geral do órgão de alterar o acordo. Os técnicos alegaram,entre outros motivos,que o pedido da Petrobras tem como base o insucesso na tentativa de alienação dos ativos. Ou seja,a venda das refinarias do Paraná (Repar),Rio Grande do Sul (Refap),São Paulo (Regap),Abreu e Lima (Rnest) e Ceará (Lubnor) não avançou.

Mas,segundo a estatal,o novo acordo impõe alguns compromissos à petroleira,como a criação de mecanismos de acompanhamento de dados relacionados à atuação comercial da Petrobras no mercado de derivados e de petróleo,que possibilitem a verificação do caráter não discriminatório dos preços praticados pela companhia.

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Também está prevista a divulgação,pela Petrobras,de diretrizes não discriminatórias para entregas de petróleo por via marítima a qualquer refinaria independente no território nacional. Outro compromisso é a oferta de contratos que permitam a negociação ‘carga a carga’ a qualquer refinaria independente para entregas via marítima.

O governo Lula pressiona a Petrobras a retomar os investimentos nas áreas de refino,gás e produção de fertilizantes. Esse foi um dos motivos da queda de Jean Paul Prates do comando da Petrobras e a sua substituição por Magda Chambriard recentemente.

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