Proteção infantil abre caminho a regulação de redes sociais nos EUA

A sede da Meta,na Califórnia,nos EUA — Foto: Jim Wilson/The New York Times

Os malefícios a crianças e adolescentes abriram o caminho para que a Justiça americana começasse enfim a responsabilizar as plataformas digitais pelos danos que têm causado. Trata-se de questão da maior relevância para o Brasil,onde,mesmo depois da aprovação e entrada em vigor do ECA Digital,os problemas persistem,como demonstra o suicídio recente de uma adolescente,incentivado e transmitido via plataforma Discord.

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Nos Estados Unidos,a Corte Distrital do Novo México acaba de condenar a Meta — dona de Facebook,Instagram e WhatsApp — a destinar US$ 567 milhões a um fundo para financiar o tratamento de danos à saúde mental de crianças e adolescentes. Multas bilionárias têm sido frequentes na União Europeia,onde vigora legislação mais rígida sobre o tema,mas nos Estados Unidos foi a maior penalidade imposta a uma gigante digital em processo sobre segurança infantil. Na primeira fase do julgamento,em março,a Meta já havia sido condenada a pagar multa de US$ 375 milhões por ter induzido a erro sobre a segurança dos menores em suas redes sociais.

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Na nova sentença,além da punição financeira,o juiz Bryan Biedscheid também determinou regras que as plataformas da Meta terão de cumprir. Suas redes estão proibidas de enviar alertas a menores de 18 anos residentes no estado entre 22h e 7h e no horário escolar (das 8h às 15h),devem zelar para que eles não fiquem mais de 90 horas por mês on-line e verificar contas suspeitas de pertencer a crianças com menos de 13 anos. Menores não poderão receber nem enviar conteúdo de nudez,e denúncias de exploração sexual infantil precisarão de revisão humana em até 48 horas.

O julgamento do Novo México é o primeiro em uma série de processos estaduais contra as grandes plataformas e consolida um novo argumento jurídico,segundo o qual o design das redes não deve criar dependência no usuário. “Uma decisão estadual do Novo México não é precedente obrigatório,mas o peso persuasivo é enorme”,diz o advogado Tiago Camargo,do IW Melcheds Advogados. “Juízes e procuradores de outros estados e países passam a ter roteiro pronto de como enquadrar o dano e estruturar a forma. O caso americano mostra que é possível responsabilizar pelo design.” Foi justamente pelo “design viciante” que a mesma Meta e o Google foram condenados em fevereiro na Califórnia a pagar indenização de US$ 6 milhões a uma jovem de 20 anos que afirmou ter se viciado em YouTube e Instagram quando criança.

Têm crescido nos Estados Unidos os processos acusando as redes de deliberadamente tornar crianças e adolescentes dependentes. De janeiro de 2025 até agora,os litígios de todo o país sobre o assunto,concentrados num tribunal da Califórnia,saltaram de 974 para 3.137,segundo o escritório de advocacia Motley Rice. O Tribunal de Apelação rejeitou nesta semana recurso contra tais ações,e as plataformas terão de se defender. A julgar pelo resultado do Novo México,não poderão contar com benevolência da Justiça.