Mudanças na lei laboral? Têm seguido "uma linha pouco consistente"

Em entrevista à agência Lusa,Luís Pais Antunes considera que "tem existido um excesso de instabilidade na legislação laboral e,sobretudo,uma linha pouco consistente",o que leva a que haja "muitas matérias em que se deu um passo em frente,dois passos atrás" e noutras em que se deram passos para o lado.

Acentuando que não tem um discurso crítico da mudança,porque esta é necessária,considera,contudo,que esta deve ser gerida com cuidado,sendo esta leitura válida para a legislação laboral,a legislação fiscal,ambiental ou energética.

"Não acho mal,em si,que haja revisões" e que se tente "encontrar as melhores soluções para os problemas conhecidos. O que acho pouco desejável -- e isto vale para a legislação laboral,como vale para a legislação ambiental ou energética -- é fazer alterações em harmónio",disse,notando que esta instabilidade é má para o funcionamento da economia,porque diminui o grau de previsibilidade dos agentes económicos.

Questionado sobre se a intenção de revisitar a Agenda do Trabalho Digno -- já manifestada pelo Governo -- não vai potenciar esta instabilidade,Luís Pais Antunes remete essa leitura para o Conselho Permanente de Concertação Social (onde têm assento o Governo,as confederações patronais e as centrais sindicais),dizendo apenas que o ritmo das mudanças na legislação deve acompanhar o ritmo das mudanças na sociedade,sendo "normal que haja a tentativa de procurar sempre encontrar as melhores respostas para os problemas".

Sobre o facto de os tribunais estarem a decidir de forma diferente relativamente à presunção de laboralidade dos trabalhadores das plataformas digitais -- uma das matérias legisladas na Agenda do Trabalho Digno -- o novo presidente do Conselho Económico e Social (CES) refere que esta divergência das decisões dos tribunais sobre um mesmo tema não é nova e que pode ser ainda prematuro tirar conclusões sobre a clareza da norma.

"Acho normal,em qualquer área,não é um problema da área laboral,é um problema da aplicação do direito em qualquer domínio,em que há decisões contraditórias",salientando que esta situação provavelmente levará a que mais tarde ou mais cedo haja uma uniformização de jurisprudência pelo supremo tribunal.

Sobre a intenção,também já manifestada no seio da Concertação Social,de revisitar o acordo de rendimentos (assinado em outubro de 2022 e reforçado um ano depois) e o acordo de formação profissional,Luís Pais Antunes remete,também aqui,a questão para os parceiros sociais,notando apenas que tem visto que há um entendimento bastante grande sobre a necessidade de revisitar esses acordos,até porque "há muitos pontos dos acordos que não foram sequer iniciados".

Sublinhando que revisitar é um termo que tem alguma neutralidade,assinala que revisitar significa "isso mesmo: voltar ao acordo,ver aquilo que já foi feito e o que é que está bem e que deve ser intensificado,o que é que afinal não está a produzir resultados e deve ser reavaliado".

Luís Pais Antunes tomou posse como presidente do CES no início deste mês,sucedendo neste cargo a Francisco Assis.