STF discute regulamentação de ferramentas de monitoramento

O ministro Cristiano Zanin,durante sessão do STF — Foto: Gustavo Moreno/STF/17-04-2024

A revelação de que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) utilizava um programa secreto de monitoramento motivou,além de uma investigação da Polícia Federal (PF),uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal (STF) para regulamentar o uso desse tipo de ferramenta. O caso é relatado pelo ministro Cristiano Zanin e ainda está em andamento.

O uso do programa FirtsMile pela Abin foi revelado pelo GLOBO em março do ano passado. Em dezembro,a PGR pediu para o STF reconhecer uma omissão do Congresso em não regulamentar essas ferramentas de monitoramento secreto,também chamadas de softwares espiões.

Em abril deste ano,Zanin concordou com um pedido da PGR e transformou o processo em uma ação direta de descumprimento de preceito fundamental (ADPF),o que torna seu escopo mais amplo.

No mês passado,foi realizada uma audiência pública para discutir o tema. Participaram a PF,a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel),o Tribunal de Contas da União (TCU),o Exército e a Ordem de Advogados do Brasil (OAB),entre outras organizações.

Em maio,Zanin já havia determinado que os tribunais de contas da União,dos estados e dos municípios informassem se tramitam ou já tramitaram processos administrativos que tratem de licitações,compras ou contratações desse tipo de ferramenta.

Para rebater a acusação de omissão,a Câmara dos Deputados apresentou ao STF em fevereiro uma lista com 16 projetos que teriam relação com a regulação do uso desses sistemas. Nem todos as propostas listadas,contudo,estão diretamente vinculadas ao tema.