Deco avança com 22 propostas na habitação para dar resposta a apoios

Estas propostas constam de um pacote de 22 medidas para os consumidores no âmbito da habitação,delineado pela Deco na sequência da subida do número de pedidos de apoio e de esclarecimento relacionados quer com o crédito e a subida das prestações,quer com vários problemas relacionados com o arrendamento.

Entre os pedidos de apoio que chegam à Deco relacionados com o arrendamento,destacam-se,segundo indica a associação de defesa do consumidor,os casos de consumidores que são informados de aumentos de renda "à revelia do estabelecido pelas normas legais" e sujeitos "a pressão para alterar o contrato com vista à celebração de outros,sucessivos" que,diz,"não passam de verdadeiras renovações contratuais com condições mais precárias".

Perante este contexto,a Deco defende a limitação ou mesmo a proibição dos contratos sucessivos visando dar mais estabilidade e travando a proliferação de contratos de duração muito limitada no tempo,sem renovação contratual.

Outra das medidas passa pelo alargamento a todos os créditos à habitação da possibilidade de dedução dos juros em sede de IRS,que atualmente está limitada aos celebrados até 31 de dezembro de 2011.

Nas 22 medidas defendidas pela Deco constam ainda o reforço do quadro legal do arrendamento acessível,tornando o regime mais apelativo para os senhorios (e,dessa forma,contribuir para aumentar a oferta de casas) ou o prolongamento (para lá de 2024) da medida extraordinária que isenta do pagamento de comissões as amortizações antecipadas dos créditos à habitação.

Para a Deco é ainda importante a manutenção do limite à subida das rendas dos novos contratos,ainda que por um período transitório,bem como o esclarecimento do alcance desta norma que consta do Mais Habitação (e que limita a subida das rendas,para casas que estiveram no mercado nos últimos cinco anos a 2%).

A Deco defende também a corresponsabilização das plataformas em linha que fazem a 'ponte' entre inquilinos e arrendatários,nos mesmos moldes que os anunciantes ou a criação das comissões locais de habitação que possam identificar necessidades especificas e incentivar a adoção de soluções locais à medida.