Como é validada a união de facto? Quais os direitos? Eis as respostas

Muitos casais optam por não casar e viver apenas em união de facto,que é reconhecida por lei,em Portugal,desde 2001. 

Os casais em união de facto - definida como a situação jurídica de duas pessoas que,independentemente do sexo,vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos - podem ter os mesmos direitos que um casal que tenha contraído matrimónio em matéria de filhos ou entrega do IRS,no entanto,o mesmo não acontece em áreas como a herança de bens.

Para responder a algumas questões sobre os direitos destes casais,a DECO PROTeste elaborou um artigo que esclarece dúvidas sobre o tema e que lhe damos agora a conhecer. 

Por exemplo,o casal que vive em união de facto "tem direito à proteção da casa de morada de família e beneficia do mesmo regime jurídico aplicado aos casados no que diz respeito a férias,feriados,faltas e licenças (por exemplo,se um adoecer o outro pode faltar ao trabalho para lhe prestar assistência)". 

Além disso,pode "fazer a declaração de IRS em conjunto,tal como as pessoas casadas,e tem direito a proteção social em caso de morte de um dos membros".

É ainda de realçar que,apesar de "terem as mesmas responsabilidades parentais do que os casados,os casais em união de facto são sujeitos a regras específicas quer para adotar uma criança quer ao nível das heranças". 

A DECO PROTeste recorda que "não é obrigatório registar a união de facto",uma vez que esta pode ser provada por qualquer meio: "existência de filhos comuns,testemunhos de vizinhos,documentos que demonstrem a comunhão de casa".

Também é possível provar através de uma "declaração da junta de freguesia". Para a obter,deve ser entregue "uma declaração dos dois membros,sob compromisso de honra,de que vivem juntos há mais de dois anos e apresentados documentos de identificação de ambos". Pode ainda ser necessário "apresentar certidões integrais de nascimento de cada um".

Também na junta de freguesia pode ser "pedido um documento a comprovar o fim da relação quando termine por vontade de ambos ou de um dos elementos". 

Que condições para ser validada?

Mas,atenção! Existem condições para que a união de facto seja validada. O casal "não pode ter menos de 18 anos à data do reconhecimento da união","não podem existir sinais de demência","nenhum dos membros pode ter uma situação de casamento não dissolvido,exceto se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens","não pode existir,entre o casal,parentesco em linha reta ou no segundo grau da linha colateral (pais e filhos,avós e netos ou irmãos),ou afinidade em linha reta (sogros,padrastos,etc.)" e "nenhum dos membros pode ter sido condenado por matar ou tentar matar o cônjuge do outro".