Lula insiste no erro de bloquear recursos de agências reguladoras

A Agência Nacional de Aviação Civil — Foto: Aílton de Freitas / Agência O Globo

Ao anunciar mais um bloqueio no orçamento das agências reguladoras,o governo afeta o trabalho de fiscalização de setores essenciais. Desta vez,o corte de 20% é resultado do descontrole fiscal do próprio governo. Destina-se a compensar a alta de R$ 14,1 bilhões nos gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) — repleto de irregularidades cuja investigação o INSS abrandou — e de R$ 11 bilhões em gastos com a Previdência — cujos benefícios,indexados ao salário mínimo,sobem além da inflação. Foram atingidas 11 agências reguladoras e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),com impacto em setores como energia,mineração,petróleo e gás,vigilância sanitária ou telecomunicações. A maioria das agências tem hoje orçamento inferior ao de uma década atrás.

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São raras ocorrências de impacto em que não esteja envolvida uma agência reguladora. O exemplo mais recente foi o choque de dois helicópteros na região do Aeroporto de Jacarepaguá,no Rio. Certificação e documentação de aeronaves e pilotos são atribuições da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Atingida pelo bloqueio,a Anac anunciou que seu trabalho de fiscalização seria reduzido em 40%. Também suspendeu a certificação de pilotos e comissários de aeronaves. Das 11 agências,a Anac sofreu o terceiro maior bloqueio (19,9%),atrás apenas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (20,5%) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (21,3%).

Outra afetada por bloqueio foi a Agência Nacional de Mineração,com corte de 18,6%,ameaçando a fiscalização de 43 barragens e 18 pilhas de rejeitos de minério semelhantes às de Mariana e Brumadinho. Houve ainda bloqueio de 18,8% nos recursos da ANPD,recentemente incumbida de fiscalizar as obrigações impostas pelo ECA Digital para proteger menores de idade nas redes sociais.

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A Agência Nacional do Petróleo (ANP),responsável pela fiscalização de postos de combustíveis,também sofreu bloqueio. “No ano passado,com os cortes,a ANP teve problemas com o programa de monitoramento de qualidade de combustíveis e precisou interromper a fiscalização contra a adulteração da gasolina e do diesel. E o que aconteceu? Houve sonegação facilitada”,diz Vinícius Benevides,presidente da Associação Brasileira das Agências Reguladoras. Operação policial recente constatou que o PCC adulterava combustível em mil postos de dez estados. Fragilizar a ANP facilita a atuação do crime organizado no setor.

A atribuição das agências é essencialmente técnica: regular os mercados e zelar pela qualidade dos serviços,evitando abusos do setor privado e ingerência política do Executivo para preservar o interesse do consumidor. Elas também protegem os investidores ao garantir um ambiente de negócios previsível. Mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva jamais se conformou com a blindagem das agências a interferências. No primeiro mandato,afirmou que elas “terceirizavam” ações do Executivo. Lula continua errado — e os bloqueios mostram que insiste no erro.